De proêmio, cumpre consignar a aplicação do novo Código Florestal (Lei.12.651/12) ao caso em tela. A esse respeito, vale mencionar que o C. TJSP, reiteradamente tem assentado a aplicabilidade imediata da novel legislação aos casos pendentes, afastando as alegações de inconstitucionalidade ventiladas, in verbis:

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Publicado: 16/07/2019

De proêmio, cumpre consignar a aplicação do novo Código Florestal (Lei.12.651/12) ao caso em tela. A esse respeito, vale mencionar que o C. TJSP, reiteradamente tem assentado a aplicabilidade imediata da novel legislação aos casos pendentes, afastando as alegações de inconstitucionalidade ventiladas, in verbis:

TJ/SP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBJETIVO DE IMPOR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE INSTITUIR E RECOMPOR AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA. DEVER PREVISTO NOS ARTIGOS 12, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 31, 61, 61-A, 61-B, 61-C, 66 E 78-A DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N° 12.651/2012), NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO CITADO DIPLOMA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (Relator(a): Paulo Alcides; Comarca: Tanabi; Órgão julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 10/12/2015; Data de registro: 16/12/2015).