JURISPRUDÊNCIA
Ambiental
Reserva Legal
Área de Preservação Permanente
TAC
Ação Civil Pública
ARTIGOS
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Processual Civil
Educação
LEGISLAÇÃO
EVENTOS
1. A Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e do STJ.
2. Nã...