Agravo de Instrumento No 2024501-57.2018.8.26.0000 Agravante :LINDOMARCESÁRIOVIEIRA Agravado Comarca Juiz(a) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO : Piracaia 2a Vara Judicial : Carlos Henrique Scala de Almeida
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORMALIZADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO FLORE...
