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Obrigação do proprietário e ou possuidor de elaborar o projeto e instituir a área de reserva legal, com possibilidade de sobreposição ou acréscimo de área de preservação permanente
(Apelação 9280102-91.2008.8.26.0000, Apelação 9159624-20.2009.8.26.0000, Apelação 9175623-13.2009.8.26.0000, Apelação 9093095-53.2008.8.26.0000, Embargos de Declaração 0004101-92.2009.8.2...
Improcedência do pedido em ação civil pública, aplicando, para tanto, a nova Lei Florestal, quanto à área de preservação permanente e reserva legal, declarando a incidência imediata e revogando a multa
(Apelação 0002074-75.2000.8.26.0374);
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de contradição e omissão. Não ocorrência
Alegação, igualmente, de que o Novo Código Florestal deve ser aplicado desde logo, eis que o v. acórdão foi proferido quando essa Lei Nova já estava em vigor. Adaptação à Lei Nova ...
"E M E N T A- EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL - SUPORTE LEGAL DO TAC ALTERADO COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
INCOMPATIBILIDADE DO TAC COM OS NOVOS REGRAMENTOS LEGAIS - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o objetivo princip...