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Agravo de Instrumento No 2024501-57.2018.8.26.0000 Agravante :LINDOMARCESÁRIOVIEIRA Agravado Comarca Juiz(a) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO : Piracaia 2a Vara Judicial : Carlos Henrique Scala de Almeida
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORMALIZADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO FLORE...
"E M E N T A- EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL - SUPORTE LEGAL DO TAC ALTERADO COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
INCOMPATIBILIDADE DO TAC COM OS NOVOS REGRAMENTOS LEGAIS - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o objetivo princip...
A FALTA DE PROVA E A FALSA COISA JULGADA
Resumo: Neste estudo procura-se desmistificar a vetusta afirmação de que o julgamento sem prova é o mesmo que julgamento de mérito. É pensamento dogmatizado em considerar o julgamento sem prov...