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PROCESSUAL CIVIL E
1. A Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e do STJ.
2. Nã...
A FINALIDADE DO PROCESSO
Gelson Amaro de Souza. Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor por concurso dos cursos de graduação e mestrado da UENP - Universidade Estadual do Norte do Paraná (Campus de Jacarezi...
Obrigação do proprietário e ou possuidor de elaborar o projeto e instituir a área de reserva legal, com possibilidade de sobreposição ou acréscimo de área de preservação permanente
(Apelação 9280102-91.2008.8.26.0000, Apelação 9159624-20.2009.8.26.0000, Apelação 9175623-13.2009.8.26.0000, Apelação 9093095-53.2008.8.26.0000, Embargos de Declaração 0004101-92.2009.8.2...
Improcedência do pedido em ação civil pública, aplicando, para tanto, a nova Lei Florestal, quanto à área de preservação permanente e reserva legal, declarando a incidência imediata e revogando a multa
(Apelação 0002074-75.2000.8.26.0374);
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de contradição e omissão. Não ocorrência
Alegação, igualmente, de que o Novo Código Florestal deve ser aplicado desde logo, eis que o v. acórdão foi proferido quando essa Lei Nova já estava em vigor. Adaptação à Lei Nova ...
De proêmio, cumpre consignar a aplicação do novo Código Florestal (Lei.12.651/12) ao caso em tela. A esse respeito, vale mencionar que o C. TJSP, reiteradamente tem assentado a aplicabilidade imediata da novel legislação aos casos pendentes, afastando as alegações de inconstitucionalidade ventiladas, in verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBJETIVO DE IMPOR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE INSTITUIR E RECOMPOR AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA. DEVER PREVISTO NOS ARTIGOS 12, 14, 1...